• O website da Fevereiro & Cruz Propriedade Industrial pode conter materiais e links para sites de terceiros, os quais também utilizam cookies. No entanto, não é de responsabilidade do escritório o controle de tais links, nem o conteúdo disponibilizado por esses terceiros, de modo que este aviso de privacidade não se aplica a tais sites. O usuário deve consultar as políticas de cookies de cada responsável pelos websites de terceiros para saber como estes coletam e utilizam informações pessoais.

V — COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Fevereiro & Cruz Propriedade Industrial pode compartilhar dados pessoais com:

• Provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão de cadastro, documentação e demais providências necessárias para o funcionamento do escritório;
• Correspondentes, peritos, parceiros de negócio, escritórios parceiros (nacionais e internacionais), auditores, contadores, tradutores e demais auxiliares na prestação dos serviços jurídicos, a depender da demanda;
• Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;
• Autarquias governamentais e demais autoridades, tais como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Organismos internacionais de propriedade intelectual, como o European Union Intellectual Property Office (EUIPO) e o United States Patent and Trademark Office (USPTO), entre outros órgãos relevantes para as atividades do escritório.

Transferências internacionais de informação
O escritório Fevereiro & Cruz Propriedade Industrial poderá transferir dados pessoais para fora do território brasileiro desde que seja para cumprir com obrigações legais ou contratuais, ou havendo consentimento dado pelo titular dos dados, ou para a prestação de serviços em território estrangeiro — situação na qual repassará apenas os dados mínimos necessários para a prestação do serviço, garantindo que as medidas de proteção de dados sejam aplicadas durante o processo de transferência.

Segurança das informações
O escritório segue procedimentos que norteiam todo o tratamento de dados pessoais, adotando medidas de segurança física, técnicas e organizacionais para proteger seus ativos tangíveis e intangíveis de informação.

VI — RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O escritório mantém os dados pessoais apenas quando necessário para:

• Cumprir com obrigações legais, execução de contratos dos quais seja parte o titular dos dados, ou para o exercício regular de direitos;
• Resolver problemas na conta do titular do dado;
• Cumprir com obrigações fiscais, de auditoria e de origem contábil, retendo os dados pessoais necessários pelo período exigido pela lei aplicável;
• Garantir a segurança dos titulares dos dados e prevenir fraudes;
• Defender os interesses legítimos do escritório, sem que estes suplantem os direitos garantidos aos titulares dos dados.

O término do tratamento de dados pessoais pela Fevereiro & Cruz Propriedade Industrial ocorrerá nos seguintes casos:

• Quando a finalidade pela qual os dados pessoais foram coletados for alcançada e/ou os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
• Quando o titular dos dados solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais;
• Quando houver determinação legal nesse sentido.

Nesses casos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política, os dados pessoais serão eliminados. O escritório adota, para o descarte de arquivos físicos, formas seguras que garantem a impossibilidade de recuperação de qualquer dado. O descarte de mídias eletrônicas e equipamentos de TI é realizado de modo a garantir que os dados não estejam disponíveis para acesso por pessoas não autorizadas.

VII — DIREITOS DOS TITULARES

Direitos ao uso da informação pessoal
Com o intuito de preservar a liberdade, a intimidade e a privacidade dos titulares dos dados, estes podem, a qualquer momento, solicitar ao escritório a cópia de seus dados, parcial ou integralmente, mediante solicitação prévia através do endereço marketing@fevereiroecruz.com.br. Adicionalmente, qualquer titular tem os seguintes direitos sobre os seus dados:

• Direito de não autorizar o uso de dados pessoais para fins de marketing;
• Direito de solicitar qualquer tipo de atualização, correção, exclusão ou anonimização de seus dados pessoais;
  Direito de ser informado sobre as maneiras pelas quais o escritório utiliza e/ou compartilha os dados de seus titulares, seja com entidades públicas ou privadas;
• Direito de revogar consentimento previamente fornecido para o tratamento de dados pelo escritório;
• Direito de receber uma cópia de qualquer informação sua que esteja em posse do escritório, assim como a requisição de transferência dos dados para outro provedor de serviços, mediante comunicação prévia em prazo adequado;
• Direito de solicitar, limitar ou cessar o processamento de seus dados pessoais.

Confirmação de Dados

O escritório poderá solicitar dados específicos de seus clientes com o intuito de confirmar identidades, diferenciar homônimos e garantir o devido e seguro acesso ao Portal do Cliente (Reggente) e demais sistemas de comunicação a serviço do escritório. O objetivo é garantir que as medidas de segurança sejam observadas e evitar que dados pessoais sejam repassados equivocadamente a terceiros.

VIII — DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS / CONTROLADORES

Nos casos em que recebemos de terceiros/controladores dados pessoais a serem tratados em nossas atividades, cabe aos terceiros/controladores que nos encaminham os dados:

• Provar que o dado pessoal foi obtido em conformidade com uma das bases legais previstas na LGPD;
• Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realize;
• Mediante solicitação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), elaborar relatório de impacto à proteção de dados;
• Informar o titular caso haja qualquer alteração na finalidade para a coleta de dados;
• Responder solidariamente se causar a terceiros danos por violação da LGPD.

É facultado ao controlador formular regras de boas práticas e de governança que estipulem condições de organização, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas, mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos, bem como outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, desde que respeitadas suas competências.

É permitida a conservação de dados pelo controlador, quando encerrado o período de tratamento, para que seja possível cumprir com obrigações legais e regulatórias. O controlador também pode fazer uso exclusivo de dados anonimizados, sendo o acesso por terceiros expressamente vedado na legislação.

Exceções de exclusão de dados

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• Na revogação do consentimento por parte do titular dos dados pessoais, quando o tratamento for realizado apenas nessa base;
• Quando cumpridos todos os objetivos e extintas as obrigações decorrentes de serviços prestados pelo escritório;
• Quando cumpridas todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento;
• Quando não houver mais situações de legítimo interesse do escritório que obriguem a continuidade do tratamento.

A exclusão de dados pessoais eventualmente fornecidos a órgãos de governo (como o INPI, o Poder Judiciário, etc.) ou entidades internacionais (como o EUIPO e o USPTO) no decorrer do tratamento NÃO ocorrerá de forma automática. O escritório tratará exclusivamente solicitações de exclusão dos dados que estiverem em seu poder no momento em que a exclusão for requerida. Eventuais solicitações perante órgãos governamentais nacionais e/ou internacionais deverão ser encaminhadas pelo titular diretamente a tais órgãos.

Auditoria

O Titular/Controlador tem o direito de, a seu critério e suportando todos os custos associados, (i) nomear um especialista independente ou (ii) enviar um especialista ou auditor interno, que terá acesso às instalações de tratamento de dados do escritório e receberá as informações necessárias para auditar o cumprimento das obrigações de tratamento de dados.

O Controlador poderá realizar auditorias ad hoc, mediante notificação escrita com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, em caso de: incidente de segurança notificado pelo Operador; incidente de vazamento de dados; denúncia ou descoberta de incidente de segurança; ou intimação de autoridades competentes que impliquem risco aos dados pessoais sob guarda do Operador.

Sanções
Além da responsabilidade de indenizar o titular dos dados, a LGPD prevê sanções de caráter administrativo na hipótese de seu descumprimento. Os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às seguintes penalidades:

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada;
• Bloqueio dos dados pessoais correspondentes à infração até sua regularização;
• Eliminação dos dados pessoais correspondentes à infração.

Todas as sanções serão precedidas de procedimento administrativo que garanta a ampla defesa do infrator e podem ser aplicadas cumulativamente. Os terceiros/controladores dos dados pessoais enviados ao escritório serão responsáveis pelas multas e sanções impostas em virtude do tratamento de dados para os quais não tinham a devida autorização de seus titulares.

IX — ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O escritório é soberano para alterar esta política de privacidade periodicamente e publicar tais atualizações em seu website ou por e-mail para aqueles que optaram voluntariamente por receber comunicações do escritório. Para que os clientes recebam tais notificações, é fundamental que seus dados cadastrais estejam devidamente atualizados.

A presente política será revista anualmente, de forma crítica, ou mediante mudanças significativas, para garantir sua pertinência, adequação e eficácia. Deverá ser conhecida e seguida por todos os sócios, colaboradores e prestadores de serviços do escritório. Sempre que possível, uma análise crítica independente poderá ser realizada para garantir que a segurança da informação, a privacidade dos dados e os sistemas internos estejam implementados e operem em conformidade com as políticas e procedimentos do escritório.

O usuário que deseje obter informações, esclarecer dúvidas ou exercer os direitos previstos em lei deverá encaminhar um e-mail para marketing@fevereiroecruz.com.br. A requisição será analisada e atendida no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável, salvo se existirem razões de fato ou de direito que impeçam seu atendimento.